Termos de Utilização

Última atualização: 3 de novembro de 2025

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10. Indemnização

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11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

  • Lei Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado do Delaware, sem consideração pelos seus princípios de conflito de leis.
  • Arbitragem: Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será resolvido por arbitragem vinculativa no Delaware, de acordo com as regras da American Arbitration Association (AAA).
  • Renúncia a Ações Coletivas: Concorda que qualquer arbitragem ou procedimento será conduzido numa base individual, não como parte de uma ação coletiva ou representativa.
  • Renúncia a Julgamento por Júri: RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI EM QUALQUER PROCESSO DECORRENTE OU RELACIONADO COM ESTES TERMOS.

12. Alterações a Estes Termos

Podemos rever estes Termos a qualquer momento. As versões atualizadas serão publicadas nesta página com a data da “Última atualização”.

A sua utilização continuada do Site após quaisquer alterações significa que aceita os Termos revistos.


13. Informações de Contacto

Se tiver dúvidas sobre estes Termos de Utilização, contacte-nos em:
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